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Edital de Citação - Pregões - Licitações - Comunicação - Informação - Divulgação

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Art. 4 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

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Publicado em  21 de Junho de 2019 as 16:25hs Publicação Publica 

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É para que ninguém possa alegar a qualquer espécie de desconhecimento, é expedido este Edital.

Declaração Oficial

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JABOTICABAL - SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE JABOTICABAL FORO DE JABOTICABAL 2ª VARA CÍVEL Praça do Café s/nº, ., Aparecida - CEP 14870-230, Fone: (16) 3203-3211, Jaboticabal-SP - E-mail: jabotic2cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
 

  EDITAL DE CITAÇÃO  
Processo Físico nº: 0002176-64.2014.8.26.0291  

Ordem 703/2014 Classe: Assunto:

Execução de Título Extrajudicial -

Cheque Exequente: Roberto Palin Chain

Executado: Bruna Maria Berchieri Fernandes
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 0002176-64.2014.8.26.0291


O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Jaboticabal, Estado de São Paulo, Dr(a). Carlos Eduardo Montes Netto, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) BRUNA MARIA BERCHIERI FERNANDES, Brasileiro, RG 41510182-7, CPF 433.906.278-20, com endereço à Avenida Doutor Plinio Salgado, 1701, Jardim America, CEP 12902-001, Braganca Paulista - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Roberto Palin Chain, alegando em síntese: Ser o exequente credor da executada da importância de R$ 1.853,07 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos) com posição em 19.02.2014, representados pelos cheques nº 850060 e nº 000014. Encontrando-se a executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial ou, no prazo para embargos de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de  30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).

 

Decorrido o prazo sem manifestação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS.

 

Dado e passado nesta cidade de Jaboticabal, aos 14 de maio de 2019.
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Publicação de responsabilidade de: Nome. Telefone: (11) 
Fonte: Origem - 

Publicado em 09 de Agosto de 2018  as 16:48 hs -  https://redefederaldobrasil.wixsite.com/

Republicação em 13/08/2018 as 00:25hs

Fonte: primaria Jornal de jABOTICABAL www.jornaldejaboticabal.com.br |

Republicado no Jornal Notários www.jornal.not.br  ( Site de Arquivos )

Republicado no Jornal do 

Valor Pago R$ 44,00 pela publicação deste edital, desta data.

Recebido via conta bancaria Ag. 0987-3 CC.54.595-3 Favorecido: a Reinaldo Luis Arcandes Alves Ferreira - Publicitário e Jornalista -

Rede Federal do Brasil sistema de comunicação e informação na Web.

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Publicado em  25 de Janeiro de 2019 as 16:25hs Publicação Publica 

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É para que ninguém possa alegar a qualquer espécie de desconhecimento, é expedido este Edital.

Declaração Oficial

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CIDADE - UF
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Publicação de responsabilidade de: Nome. Telefone: (11) 
Origem

Publicado em 09 de Agosto de 2018  as 16:48 hs -  https://redefederaldobrasil.wixsite.com/

Republicação em 13/08/2018 as 00:25hs

Fonte: primaria Jornal de Foz de Iguaçu www.jornal.foz.br | Republicado no Jornal Notários www.jornal.not.br  ( Site de Arquivos )

Republicado no Jornal do 

Valor Pago R$ 40,00 pela publicação deste edital, desta data e republicação em 13/08/2018 - R$ 40,00 = total R$ 80,00 Recebido via conta bancaria Ag. 0987-3 CC.54.595-3 Favorecido: a Reinaldo Luis Arcandes Alves Ferreira - Publicitário e Jornalista -

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Publicado em  13 de Agosto de 2018 as 16:48hs Publicação Publica